RESOLUÇÃO N.º 03/2000

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no exercício da competência que lhe confere o art. 23, II, do Regimento Interno – Resolução n.º 01/96, resolve aprovar o modelo de Carteira de Identidade dos servidores, regular sua expedição e validade e determinar outras providências.

Art. 1.ºA Carteira de Identidade dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral conterá os seguintes elementos, dispostos na forma do modelo em anexo:

a) as Armas da República e as inscrições “Poder Judiciário” e “Tribunal Regional Eleitoral de Roraima”;^[1]

b) uma fotografia, no formato 2 cm X 2 cm, recente e colorida, e a assinatura do identificado;

c) a assinatura do Presidente do Tribunal;

d) os números do Registro Geral da identidade civil e respectivo órgão emitente e do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.);

e) o nome, o cargo, a matrícula, a data de admissão, a filiação, a naturalidade, a nacionalidade e o tipo sangüíneo do identificado, bem como a data de expedição e o número da carteira;

f) as expressões: “Justiça Eleitoral” e ”Válida em todo o Território Nacional”; e

g) a opção do identificado quanto a doação de órgãos e tecidos.

Art. 2.ºA Carteira de Identidade terá as dimensões 9 cm X 6,5 cm e será impressa em off-set, com fundo em verde claro e texto na cor verde.

Parágrafo único.A Carteira de Identidade conterá, ainda, as seguintes características de segurança:

a) marca em alto-relevo das Armas da República e os dizeres “Tribunal Regional Eleitoral” e “Roraima”, circulando aquelas, parcialmente aposta sobre a foto do identificado; e

b) numeração tipográfica, seqüencial, no verso, para controle do órgão.

Art. 3.º A Carteira de Identidade terá validade em todo o território nacional.

Art. 4.º A Secretaria de Administração, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Humanos, manterá registros da expedição, substituição, cancelamento e devolução da carteira.

Art. 5.º As Carteiras serão fornecidas aos servidores efetivos e aos nomeados ou designados para as funções comissionadas de níveis FC-8 a FC-10, quando não integrantes do quadro.

Art. 6.º A concessão da carteira fica condicionada à apresentação de formulário próprio, fornecido pela Coordenadoria de Recursos Humanos, preenchido pelo servidor, e uma fotografia.

Art. 7.º A vacância do cargo, por qualquer motivo, torna nula a carteira, obrigando o servidor a restituí-la à Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 8.º O servidor aposentado poderá requerer nova carteira, na qual deverá constar, no campo reservado para o cargo, o termo “Aposentado”.

Art. 9.º O extravio da carteira deverá ser imediatamente comunicado, por escrito, à Secretaria de Administração, sendo que caberá ao servidor o ônus pela emissão da nova via.

Art. 10. A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos e dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

Art. 11. Fica aprovado o modelo de Carteira de Identidade anexo a esta Resolução.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, aos nove dias do mês de agosto do ano dois mil.

Juiz LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente

Juiz RICARDO OLIVEIRA – Vice-Presidente/Corregedor

Juíza PAULA BITTENCOURT – Jurista

Juiz HELDER GIRÃO – Juiz Federal

Juiz LEONARDO PACHE – Juiz de Direito

Juiz SILENO KLEBER – Jurista

Juiz CRISTOVÃO SUTER – Juiz de Direito

Procurador FELIPE BRETANHA - Procurador Regional Eleitoral

NOTAS

1. ↑Redação dada pela Resolução TRE/RR 131/2013. Redação original:

   a) as Armas da República e as inscrições "Poder Judiciário Federal" e “Tribunal Regional Eleitoral de Roraima”;