Resolução TRE/RR 005/2003

RESOLUÇÃO N.º 05/2003


Cria a Escola Judiciária Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, aprovando sua organização e funcionamento.


O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei,

CONSIDERANDO a importância na formação inicial e continuada de magistrados e servidores da Justiça Eleitoral do Estado de Roraima,

CONSIDERANDO a implantação da escola judiciária eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (resoluções n.º 21.185/02 e 21.353/03),


R E S O L V E:

 

Art. 1.º Fica criada, na estrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, vinculada à Presidência, a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - EJERR -, que tem por finalidade a formação, a atualização e a especialização continuada ou eventual de magistrados da Justiça Eleitoral e de interessados em Direito Eleitoral, indicados por órgãos públicos e entidades públicas e privadas.[1]
Art. 2.º A EJERR será dirigida pelo Diretor, com o auxílio do Vice-Diretor, do Conselho Deliberativo e do Coordenador de Secretaria. [2]
§ 1.º O Diretor[3] e Vice-Diretor da EJERR serão membros do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima ou um dos Juizes Eleitorais, eleito pelo plenário da corte, por um biênio, permitida a reeleição, sem prejuízo de suas atribuições e vantagens.[4]
§ .º O Coordenador da Secretaria deverá possuir graduação em nível superior, escolhido pelo diretor da EJERR dentre os servidores efetivos do TRE/RR, podendo fazer jus a cargo comissionado, mediante ato do Presidente do TRE/RR. [5]
§ 3.º O Vice-Diretor e o Coordenador da Secretaria da EJERR poderão ser reconduzidos e/ou substituídos a qualquer momento. [6]
Art. 3.º O Conselho Deliberativo será formado: [7]
I - pelo Diretor da EJERR, que o presidirá: [8]
II - pelo Vice-Diretor; [9]
III - pelo Coordenador da Secretaria, que será o Secretário do Conselho Deliberativo.[10]
Art. 4.º A Secretaria da EJERR funcionará preferencialmente nas dependências do TRE. [11]
§ 1.º O quantitativo dos servidores a serem lotados na EJERR será definido em ato próprio pelo Presidente do TRE, mediante proposta do Diretor do EJERR. [12]
§ 2.º Os eventos da EJERR poderão ser realizados em qualquer região do Estado de Roraima. [13]
§ 3.º A EJERR, sempre que necessário, contará com o apoio dos Juízos eleitorais. [14]
§ 4.º A EJERR, para realização de atividades compreendidas em seus objetivos, poderá propor a realização de convênios ou parcerias com órgãos públicos e/ou entidades públicas e privadas, sem ônus para o TRE-RR. [15]
Art. 5.º Compete: [16]
I - ao Diretor da EJERR: [17]
a) propor ao Tribunal Regional Eleitoral a aprovação do regulamento dos serviços da EJERR, sua estrutura e organização; [18]
b) aprovar políticas, diretrizes e normas a serem observadas no âmbito da EJERR; [19]
c) aprovar o calendário de eventos e a programação dos cursos, ações e programas de formação, atualização e especialização a serem realizados pela EJERR; [20]
d) supervisionar, com o auxilio dos demais membros do Conselho Deliberativo, a realização dos programas e ações desenvolvidos pela Escola; [21]
e) propor ao Diretor-Geral do TRE-RR a concessão de diárias e passagens aos colaboradores e servidores da Escola designados para viagens a serviço; [22]
f) convidar instrutores e palestrantes para atuar em eventos promovidos pela Escola; [23]
g) determinar a divulgação de doutrina de interesse dos magistrados da Justiça Eleitoral; [24]
h) conferir certificados de participação e aproveitamento em cursos, ações e programas; [25]
i) propor a realização de convênios ou parcerias com Órgãos públicos e/ou entidades publicas ou privadas para a realização das atividades compreendidas em seus objetivos; [26]
j) praticar os demais atos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao seu cargo; [27]
II - ao Vice-Diretor; [28]
a) acompanhar o desenvolvimento dos programas e ações da EJERR, sob a orientação do Diretor; [29]
b) supervisionar as atividades de formação, atualização e especialização continuada ou eventual de magistrados; [30]
c) praticar, na ausência ou impedimento do Diretor, todos os atos de direção necessários ao desenvolvimento das atividades da EJERR; [31]
d) exercer, por delegação do Diretor da EJERR, as atribuições contidas nas alíneas c, d, e, f, g, h e i do inciso I deste artigo; [32]
e) (revogado)[33]
III - ao Coordenador da Secretaria: [34]
a) Coordenar e controlar as atividades da Escola; [35]
b) prestar apoio técnico a administrativo ao Diretor e ao Vice-Diretor; [36]
c) executar os cursos de formação, atualização e especialização compreendidos na finalidade da EJERR; [37]
d) estabelecer contatos com as Secretarias dos Tribunais Eleitorais, Escolas Judiciárias, órgãos públicos e entidades publicas a privadas; [38]
e) desempenhar outras atividades decorrentes do exercício da função ou que lhe sejam cometidas pelo Diretor; [39]
IV - ao Conselho Deliberativo: [40]
a) apresentar sugestões ao Diretor e opinar a respeito de matérias relacionadas com as atividades da EJERR; [41]
b) reunir-se, sempre que necessário, para deliberar a respeito de assuntos de relevância. [42]
c) (revogado)[43]
d) (revogado)[44]
Art. 6.º Poderão participar das atividades promovidas pela EJERR magistrados e interessados em Direito Eleitoral, indicados por órgãos públicos ou entidades públicas e privadas, respeitado o número de vagas. [45]
Art. 7.º a retribuição de instrutor ou palestrante, pela prestação de serviços à EJERR, dar-se-á em conformidade com o disposto em lei e normas do Tribunal Superior Eleitoral. [46]
Parágrafo único. A EJERR poderá aceitar colaboração eventual gratuita de palestrante ou instrutor, hipótese em que as despesas com deslocamento e hospedagem correrão a expensas do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.[47]
§ 1.º (revogado) [48]
§ 2.º (revogado) [49]
§ 3.º (revogado) [50]
§ 4.º (revogado) [51]
§ 5.º (revogado) [52]
Art. 8.º As despesas com deslocamentos e hospedagem de magistrados inscritos nos eventos realizados pela EJERR serão suportadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. [53]

Boa Vista, 01 de junho de 2003.

Juiz MAURO CAMPELLO – Presidente

Juiz JOSÉ PEDRO FERNANDES – Vice-Presidente/Corregedor-Regional Eleitoral

Juiz CRISTÓVÃO SÚTER – Juiz de Direito

Juiz HELDER GIRÃO – Juiz Federal

Juíza MARIA DIZANETE – Jurista

Juíza MARIA DILMAR PAULINO – Jurista

Procurador ... - PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

 

 

NOTAS

  1. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original: 
    Art. 1.º Fica criada, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - EJERR - tendo por objetivo a capacitação e o treinamento de magistrados e servidores da justiça eleitoral do Estado, bem como de terceiras pessoas pertencentes a entidades conveniadas com a EJERR.
  2. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original: 
    Art. 2.º A EJERR será comandada por um Diretor, com o auxílio do Vice-Diretor, do Conselho Deliberativo e da Secretaria.
  3. ↑ Ver Resolução TRE/RR 130/2013.
  4. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 1.º O Diretor e Vice-Diretor da EJERR serão membros do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima ou Juizes Eleitorais, eleitos pelo plenário da corte, por um biênio, sem prejuízo de suas atribuições e vantagens.
  5. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 2.º O Coordenador da Secretaria terá nível superior, escolhido pelo diretor da EJERR dentre os servidores efetivos do TRE/RR, podendo fazer jus a cargo comissionado, mediante ato do Presidente do TRE/RR.
  6. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 3.º O Coordenador da secretaria da EJERR podeá ser substituído ou reconduzido a qualquer momento.
  7. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    Art. 3.º O Conselho Deliberativo será formado:
  8. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    I - pelo Diretor da EJERR, que o presidirá:
  9. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    II - pelo Vice-Diretor;
  10. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    III - pelo Coordenador da Secretaria, que será o Secretário do Conselho Deliberativo.
  11. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original: 
    Art. 4.º A Secretaria da EJERR funcionará preferencialmente nas dependências do TRE.
  12. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 1.º O quantitativo dos servidores a serem lotados na EJERR será definido em ato próprio pelo Presidente do TRE, mediante proposta do Diretor do EJERR.
  13. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 2.º Os eventos da EJERR poderão ser realizados em qualquer região do Estado de Roraima.
  14. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 3.º A EJERR, sempre que necessário, contará com o apoio dos Juízos eleitorais.
  15. ↑ Incluído pela Resolução n.º 06/2005.
  16. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original: 
    Art. 5.º Compete:
  17. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    I - ao Diretor da EJERR:
  18. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    a) submeter à deliberação da Corte o Regimento Interno da Escola Judiciária, o Programa Permanente de Formação de Magistrados e Servidores da Justiça Eleitoral, além de programas eventuais;
  19. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    b) aprovar o calendário de eventos;
  20. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    c) supervisionar, auxiliado pelos demais membros do Conselho Deliberativo, a realização de cursos, ações e programas;
  21. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    d) conferir certificados de participação e aproveitamento em cursos, ações e programas;
  22. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    e) convidar palestrantes e instrutores para participarem das atividades promovidas;
  23. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    f) determinar a divulgação da legislação, doutrina e jurisprudência de interesse dos magistrados e dos servidores eleitorais; e
  24. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    g) praticar os demais atos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao seu cargo;
  25. ↑ Incluído pela Resolução n.º 06/2005.
  26. ↑ Incluído pela Resolução n.º 06/2005.
  27. ↑ Incluído pela Resolução n.º 06/2005.
  28. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    II - ao Vice-Diretor;
  29. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    a) Sob orientação do diretor da EJERR, planejar e elaborar os programas e as atividades docentes dos cursos de formação;
  30. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    b) Reunir-se com o Diretor da EJERR sempre que necessário, com a finalidade de discutir as medidas de direção superior a serem tomadas para o bom andamento das atividades da Escola;
  31. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    c) Praticar, na ausência ou impedimento do Diretor da EJERR, todos os atos de direção necessários ao desenvolvimento das atividades da Escola;
  32. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    d) Exercer, por delegação do Diretor da EJERR, as atribuições contidas nas alíneas d, e e f do inciso I deste artigo; e
  33. ↑ Revogado pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    e) Colaborar com o Diretor da EJERR na organização das atividades de formação permanente ou eventual de magistrados e servidores eleitorais;
  34. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    III - ao Coordenador da Secretaria:
  35. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    a) Prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor da EJERR e ao Vice-Diretor;
  36. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    b) Executar cursos de treinamento e capacitação dos magistrados e dos servidores;
  37. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    c) Estabelecer contatos com as Secretarias dos Tribunais Eleitorais, órgãos públicos e entidades públicas e privadas e diligenciar para o cumprimento de suas atribuições; e
  38. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    d) Desempenhar outras atividades decorrentes do exercício da função ou que lhe sejam cometidas pelo Diretor da EJERR.
  39. ↑ Incluído dada pela Resolução n.º 06/2005.
  40. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    IV - ao Conselho Deliberativo:
  41. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    a) Deliberar a respeito das matérias previstas nas alíneas b e c do inciso I deste artigo;
  42. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    b) Opinar a respeito de matérias relacionadas com as atividades da EJERR, sempre que solicitado pelo seu Diretor;
  43. ↑ Revogado pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    c) Apresentar ao Diretor da EJERR, por qualquer de seus membros, sugestões relacionadas com as atividades da Escola; e
  44. ↑ Revogado pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    d) Reunir-se, sempre que convocado pelo Diretor da EJERR.
  45. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original: 
    Art. 6.º Poderão participar das atividades promovidas pela EJERR juízes, servidores eleitorais de todo o Estado, bem como terceiras pessoas das entidades conveniadas, respeitado o número de vagas.
  46. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    Art. 7.º Os magistrados e servidores do Poder Judiciário da União que atuarem como palestrantes ou instrutores em eventos promovidos pela EJERR serão retribuídos pelo valor constante de tabela aprovada pelo TSE.
  47. ↑ Incluído pela Resolução n.º 06/2005.
  48. ↑ Revogado pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 1.º A retribuição a que se refere este artigo não será incorporada à remuneração de magistrados e servidores.
  49. ↑ Revogado pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 2.º O magistrado ou o servidor que, para ministrar aulas na EJERR, necessitar afastar-se da sede de seu órgão de origem, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Estado, terá direito a passagens e diárias.
  50. ↑ Revogado pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 3.º Em se tratando de instrutor ou palestrante sem vínculo com o Poder Judiciário da União, será pago o preço cotado em proposta para prestação de serviços, contratados na forma da lei.
  51. ↑ Revogado pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 4.º O Diretor da EJERR poderá aceitar a colaboração eventual e gratuita de palestrantes e instrutores, ficando às expensas do TRE, quando for o caso, as despesas de deslocamento e hospedagem.
  52. ↑ Revogado pela Resolução n.º 06/2005. Redação original:
    § 5.º As despesas decorrentes deste artigo correrão por conta de dotação orçamentária destacada para a EJERR.
  53. ↑ Redação dada pela Resolução n.º 06/2005. Redação original: 
    Art. 8.º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.